Na quarta-feira (15), o deputado Paulo Azi (União-BA) apresentou parecer favorável ao avanço das PECs na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Após a leitura do relatório, o deputado Lucas Redecker (PSD-RS) solicitou vista, o que adia a análise para permitir mais tempo de avaliação.
Enquanto isso, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso, na terça-feira (14), um Projeto de Lei que reduz a jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas. A proposta tramita em regime de urgência constitucional, o que obriga sua votação em até 45 dias na Câmara e no Senado, sob risco de travar outras pautas legislativas.
As diferenças entre os dois tipos de proposta são significativas. O PL altera leis ordinárias e exige maioria simples para aprovação, além da sanção presidencial. Já a PEC modifica a Constituição e precisa passar por dois turnos de votação em cada Casa, com apoio mínimo de três quintos dos parlamentares.
As PECs em discussão foram apresentadas em 2019 e 2025. A mais recente, da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), propõe reduzir a jornada para 36 horas semanais, com implementação em até 360 dias. Já a proposta anterior, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), prevê carga semanal de 38 horas, com transição gradual ao longo de dez anos. A definição de qual texto terá prioridade deve ocorrer em comissão especial.
O Projeto de Lei do Executivo, por sua vez, estabelece jornada de 40 horas semanais com dois dias de descanso remunerado, sem redução salarial. A proposta também prevê ajustes na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e em normas específicas para garantir aplicação uniforme no país.
Segundo o governo, a medida busca melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores, ampliando o tempo disponível para lazer, convivência familiar e descanso. Dados recentes indicam aumento nos afastamentos por problemas de saúde mental relacionados ao trabalho: em 2025, foram cerca de 540 mil casos, frente a 200 mil registrados em 2020.
Apesar do apoio de parte da sociedade, o tema enfrenta resistência no setor produtivo. Empresários argumentam que a redução da jornada pode elevar custos, impactar o emprego e pressionar a economia. Um levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI) estima possível aumento médio de 6,2% nos preços. Por outro lado, pesquisa do Sebrae aponta que 47% dos micro e pequenos empresários não esperam efeitos negativos em seus negócios.
