A prefeitura de Teresina sancionou a lei que proíbe a publicidade de apostas virtuais (“bets”) e jogos de azar on-line. Publicada no diário oficial, a Lei nº 6.342 veda, no âmbito da administração pública municipal, a veiculação de publicidade, patrocínio, promoção ou qualquer ação de marketing vinculada a agentes operadores de tais atividades.
A nova norma prevê ainda que o Município de Teresina, suas autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades sob seu controle estão proibidos celebrar contratos, convênios, termos de cooperação, ajustes de patrocínio, cessão de nome ( naming rights ) ou quaisquer parcerias com pessoas físicas ou jurídicas que tenham como atividade principal ou secundária a exploração de plataformas de apostas virtuais ou jogos de azar on-line , ainda que autorizadas em âmbito federal.
Segundo a legislação, também está vedado aceitar doações, patrocínios, brindes, recursos financeiros ou material
que impliquem contrapartida publicitária ou associação institucional à marca de plataformas de apostas virtuais ou jogos de azar.
O texto dispõe que as vedações devem constar em de editais de licitação, concessão, permissão ou patrocínio que envolvam uso de espaços públicos, imagem institucional ou apoio do Município, de contratos, convênios e instrumentos congêneres celebrados pelo Município de Teresina.
