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O Ministério da Fazenda consolidou o entendimento de que os mercados de previsão — plataformas em que se negociam contratos sobre o desfecho de acontecimentos reais, como decisões políticas, indicador...
A prefeitura de Teresina sancionou a lei que proíbe a publicidade de apostas virtuais (“bets”) e jogos de azar on-line. Publicada no diário oficial, a Lei nº 6.342 veda, no âmbito da administração púb...
