O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu neste sábado (9) suspender a aplicação da chamada Lei da Dosimetria em processos relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
A decisão vale até que o STF conclua o julgamento das ações que questionam a constitucionalidade da nova legislação, promulgada pelo Congresso Nacional após a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Moraes analisava o pedido apresentado pela defesa de Nara Faustino de Menezes, condenada por participação nos atos de 8 de janeiro, que solicitava a redução da pena com base na Lei 15.402/2026.
A norma prevê diminuição das penas aplicadas aos condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes. No entanto, a validade da legislação é alvo de questionamentos no STF por meio das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7966 e 7967, apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa e pela federação partidária PSOL-Rede.
Na decisão, Moraes afirmou que a existência das ações no Supremo representa um “fato processual novo e relevante”, capaz de influenciar diretamente os pedidos de revisão de pena, motivo pelo qual considerou necessária a suspensão da aplicação da lei até uma definição da Corte.
O ministro também determinou que as execuções penais dos condenados continuem normalmente, mantendo todas as medidas judiciais já impostas.
Na sexta-feira (8), Alexandre de Moraes já havia concedido prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional apresentem manifestações sobre a nova legislação
