A Câmara dos Deputados, por meio de sua Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), aprovou o Projeto de Lei 1299/25, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que busca consolidar a primazia da Lei Maria da Penha na tramitação de casos de violência doméstica e familiar contra mulheres, incluindo vítimas que sejam crianças, adolescentes ou idosos.
A proposta determina que, quando houver conflito entre a Lei Maria da Penha e outras normas de proteção — como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ou o Estatuto do Idoso —, prevalecerá a aplicação da legislação específica para violência doméstica contra mulher, orientada pela jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Para o relator na CCJ, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), a mudança busca evitar entraves processuais que retardem o acesso à prestação jurisdicional em situações de violência contra mulheres. Segundo ele, a consolidação dessa primazia legal “evita discussões demoradas e fortalece a proteção às vítimas, independentemente da faixa etária”.
O texto aprovado pela comissão seguirá para análise no Senado Federal, caso não haja recurso para votação no Plenário da Câmara. Para que a mudança seja definitivamente incorporada ao ordenamento jurídico, é necessária aprovação também pelos senadores e posterior sanção presidencial.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
