O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) expediu uma recomendação para solicitar que o município de Monte Alegre do Piauí divulgue a remuneração e os subsídios de todos os servidores municipais. A informação deve passar a ser divulgada no Portal da Transparência do município em um prazo de até 10 dias.
A Recomendação nº 02/2026, expedida pela Promotoria de Justiça de Gilbués, no dia 29 de janeiro, também solicita a regularização integral do Portal da Transparência. De acordo com o documento, assinado pela promotora Lícia Cunha Rios, o município não respondeu às reiteradas notificações do MPPI para corrigir as falhas.
A medida é válida para os todos os servidores efetivos, comissionados, temporários, agentes políticos e demais vínculos existentes com a administração local. Além da remuneração, o município também precisa divulgar os subsídios recebidos pelos funcionários.
O Ministério Público também pede que o órgão mantenha todas as informações atualizadas permanentemente, seguindo os critérios de transparência ativa definidos pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
A Promotoria de Gilbués também notificou o prefeito de Monte Alegre do Piauí para solicitar uma resposta formal sobre as providências adotadas, com envio de documentação comprobatória. Em caso de descumprimento do prazo de 10 dias, o município pode ser responsabilizado nas esferas cível, administrativa e criminal, com possibilidade de ajuizamento de ação civil pública.
Fonte: MPPI
