A Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou indicativo de projeto de lei que obriga os autores de delitos a ressarcirem ao SUS (Sistema Único de Saúde) os custos relativos aos serviços de saúde prestados para tratamento médico-hospitalar das vítimas de crimes dolosos, ainda que apenas tentado.
A matéria, de autoria do deputado Flávio Júnior (PT), agora segue para o Governo do Estado, que deve encaminhar projeto de lei ordinária à Alepi para nova análise dos parlamentares. Para o autor da iniciativa “não é razoável que o conjunto da sociedade arque integralmente com despesas decorrentes de atos praticados voluntariamente por indivíduos que promovem violência e danos à integridade física de terceiros”.
Outro indicativo aprovado na sessão plenária cria diretrizes para a atuação e a capacitação dos profissionais de segurança pública em situações que envolvam menores de idade com deficiência física ou intelectual, transtorno de espectro autista ou neurodivergentes.
