O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) publicou determinação para que gestores municipais apresentem um plano de trabalho detalhado antes de utilizar emendas parlamentares na contratação de shows e apresentações artísticas a partir de 2026. A medida foi discutida nesta sexta-feira (12) em encontro com a imprensa piauiense e atende a decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) que reforçam a necessidade de transparência e controle na execução dessas verbas.
O documento normativo, que integra a Instrução Normativa nº 05/2025, estabelece que prefeitos e gestores deverão comprovar que os recursos destinados a eventos culturais estão compatíveis com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e as metas fiscais. O plano de trabalho deverá detalhar o objeto, o cronograma, os valores previstos e a finalidade do gasto, antes da liberação dos recursos.
Além do plano, o TCE-PI exigirá que informações como o nome do parlamentar proponente, o código da emenda, o valor destinado e o objeto da despesa sejam publicadas nos portais de transparência dos poderes legislativo e executivo, garantindo rastreabilidade e acesso público aos dados.
A determinação do tribunal surge em um contexto de maior vigilância sobre emendas parlamentares em todo o país, após decisões do STF que condicionaram a execução desses recursos à apresentação de critérios de transparência e rastreabilidade. Alguns grupos de controle e fiscalização identificaram casos em que emendas foram liberadas sem projeto formal ou sem plano de trabalho, o que motivou ajustes normativos para evitar práticas irregulares.
O vice-presidente do TCE-PI, conselheiro Kléber Eulálio, afirmou que a medida busca equilibrar o direito à cultura e lazer com a responsabilidade na aplicação dos recursos públicos, sobretudo quando se trata de emendas parlamentares em municípios com restrições orçamentárias.
A nova exigência valerá para emendas parlamentares federais, estaduais e municipais executadas pelos municípios piauienses. A partir de 1º de janeiro de 2026, a execução orçamentária e financeira desses recursos estará condicionada à aprovação prévia do plano de trabalho pelo TCE-PI, sob pena de irregularidade e aplicação de sanções previstas na legislação.
