O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) emitiu alerta a gestores municipais após identificar que 111 prefeituras e 80 câmaras deixaram de publicar relatórios fiscais obrigatórios previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
O levantamento foi realizado pela Divisão de Apoio ao Jurisdicionado (DAJUR), com dados consolidados até 12 de fevereiro de 2026. De acordo com o Tribunal, os entes municipais não divulgaram, total ou parcialmente, documentos referentes ao encerramento do exercício de 2025, que deveriam ter sido publicados até 30 de janeiro deste ano.
Entre os relatórios pendentes estão o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), referente ao sexto bimestre de 2025, e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), relativo ao terceiro quadrimestre ou ao segundo semestre do ano passado. Esses documentos apresentam dados detalhados sobre arrecadação, despesas, gastos com pessoal, endividamento, investimentos em saúde e educação, além do cumprimento dos limites fiscais.
Na prática, os relatórios são instrumentos fundamentais de transparência, pois permitem que a população acompanhe como os recursos públicos estão sendo aplicados em cada município.
Segundo a auditora Liana Melo, diretora de Fiscalização de Gestão e Contas Públicas do TCE-PI, a publicação dentro do prazo legal é indispensável para assegurar a transparência e fortalecer o controle social das contas públicas.
A lista completa com os municípios que apresentam pendências foi divulgada pelo Tribunal e inclui cidades de diferentes portes, entre elas a capital, Teresina.
O TCE-PI destaca que o descumprimento da legislação pode resultar em sanções. Além das penalidades previstas na própria LRF e de possíveis restrições junto ao Governo Federal, o Tribunal pode aplicar multas, determinar o bloqueio de movimentações bancárias e até considerar a irregularidade na análise das contas anuais de prefeitos e presidentes de câmaras.
O órgão orienta que os gestores regularizem a situação com urgência para evitar o agravamento das penalidades.
