A Lei nº 15.211 de 2025, Também conhecida como Lei Felca ou Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA), entrou em vigor nesta terça-feira (17). A norma estabelece regras e diretrizes para prot...
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou, na quarta-feira (25), a Lei nº 15.352/2026, que fixa o início da vigência do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Di...
