Após ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), a Justiça concedeu medida tutelar de urgência determinando que a empresa Sá Cavalcante Empreendimentos Ltda adote providências para a restauração e proteção do Complexo Arquitetônico Meduna. A atuação é da 24ª Promotoria de Justiça de Teresina, com apoio do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (Caoma/MPPI).
A decisão, proferida em 30 de março pela 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina, no âmbito do processo nº 0815379-30.2026.8.18.0140, determina que a empresa apresente à Secretaria de Estado da Cultura (Secult), no prazo de 15 dias, projeto de escoramento preventivo dos elementos estruturais em estado crítico e sujeitos a cargas, acompanhado de cronograma detalhado de execução. Após a aprovação do projeto, a empresa deverá iniciar a execução das obras de reparo no prazo de 15 dias.
No prazo de 30 dias, deverá ser apresentado projeto de reparação dos elementos estruturais comprometidos em estado crítico ou com risco de ruína, especialmente estruturas de concreto armado com armaduras expostas ou trincas graves, também acompanhado de cronograma detalhado. A empresa deverá também iniciar a execução das obras, após aprovação do projeto, no prazo de 15 dias.
De acordo com a promotora de Justiça Carmelina Moura, titular da 24ª Promotoria de Justiça, a decisão reforça a necessidade de restauro do Complexo Meduna, tombado pelo Decreto Estadual nº 20.201/21.
A decisão judicial fixou multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento de qualquer das medidas impostas, limitada ao montante de R$ 1 milhão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Fonte: Ascom MPPI
