A Lei nº 15.211 de 2025, Também conhecida como Lei Felca ou Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA), entrou em vigor nesta terça-feira (17). A norma estabelece regras e diretrizes para proteger menores de 18 anos no ambiente digital.
Novas regras para o ambiente digital
A legislação amplia os direitos já previstos no ECA tradicional e cria regras específicas para o funcionamento de plataformas digitais, aplicativos e redes sociais utilizadas por menores.
Entre os principais pontos, está a exigência de mecanismos mais rigorosos de verificação de idade, substituindo a simples autodeclaração dos usuários. A medida busca reduzir o acesso de crianças a conteúdos inadequados.
Outro destaque é o reforço da supervisão parental, com a exigência de vínculo entre contas de usuários menores de 16 anos e seus responsáveis legais, permitindo maior controle sobre o uso das plataformas
Combate a riscos e conteúdos nocivos
A lei também determina que empresas adotem medidas ativas de proteção contra riscos online, como cyberbullying, exploração, violência e exposição a conteúdos prejudiciais, além de ampliar canais de denúncia e resposta rápida.
Além disso, o texto estabelece restrições ao uso de dados de menores, proibindo a utilização de perfis para publicidade direcionada e práticas que incentivem comportamentos nocivos.
Fiscalização e sanções
A fiscalização ficará sob responsabilidade da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que poderá aplicar sanções em caso de descumprimento das regras.
A entrada em vigor do ECA Digital ocorre após período de adaptação das empresas e representa um avanço na regulamentação do ambiente digital, com foco na segurança e no desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes.
Lei Felca
A aprovação do ECA Digital ocorreu após o influenciador Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, publicar um vídeo, em agosto do ano passado, no qual denunciou perfis em redes sociais que usavam crianças e adolescentes para promover a sexualização de menores de 18 anos.
O vídeo de uma hora de duração alerta para os riscos de expor conteúdos impróprios para o público infanto-juvenil nas redes sociais e como os influenciadores lucravam com isso. Informalmente, o ECA Digital tem sido chamado também de Lei Felca.
A Lei 15.211/2025 proíbe a monetização ou impulsionamento de qualquer conteúdo que retrate menores de forma sexualizada ou com linguagem adulta.
Maria Mello é gerente do eixo digital do Instituto Alana – organização da sociedade civil, sem fins lucrativos – e explica que desde a publicação do vídeo de Felca, a discussão sobre adultização gerou consenso e mobilizou autoridades, políticos, especialistas, famílias e organizações da sociedade civil em torno do tema.
Fonte: Agência Brasil
