A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou, nesta terça-feira (17), parecer favorável ao projeto que regulamenta a instalação de estações de recarga individual para veículos elétricos em condomínios residenciais e comerciais no estado.
O parecer foi apresentado pelo deputado Rubens Vieira, favorável à proposta de autoria do deputado Hélio Isaías, líder do Partido dos Trabalhadores (PT) na Casa. Com a aprovação na CCJ, o projeto segue agora para análise na Comissão de Defesa do Consumidor, do Meio Ambiente e Defesa dos Fenômenos da Natureza.
Objetivo do projeto
A proposta busca regulamentar a instalação de pontos de recarga individuais em condomínios, tema que vem ganhando relevância com o aumento do uso de veículos elétricos no país.
Segundo o autor, a medida pretende garantir mais segurança jurídica nas relações entre moradores e administradores de condomínios, evitando conflitos e decisões arbitrárias.
Justificativa da proposta
De acordo com Hélio Isaías, a ausência de regras específicas tem gerado divergências na prática.
“A ausência de regra específica para recarga individual tem gerado assimetria decisória e insegurança: alguns condomínios impõem proibições genéricas ou exigências excessivas; outros liberam sem padrões mínimos; e há casos em que o debate se arrasta sem critérios objetivos”, destacou o parlamentar.
Ele também ressaltou que o projeto não interfere na legislação federal, mas estabelece diretrizes estaduais voltadas ao interesse público.
“Este projeto não pretende inovar em matéria de Direito Civil, cuja competência legislativa é da União, mas estabelecer diretrizes estaduais relacionadas à proteção ambiental, à segurança, ao desenvolvimento urbano e à transição energética”, completou.
O deputado citou como referência iniciativas já adotadas em São Paulo, que possui legislação semelhante sobre o tema. A proposta busca alinhar o Piauí às tendências de mobilidade sustentável e incentivar a expansão da infraestrutura necessária para veículos elétricos.
Próximos passos
Após aprovação na CCJ, o projeto ainda passará por novas análises em comissões da Alepi antes de ser votado em plenário.
Caso seja aprovado em todas as etapas, a regulamentação poderá estabelecer regras mais claras para a instalação de estações de recarga em condomínios, contribuindo para o avanço da mobilidade elétrica no estado.
