O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (24), o projeto de lei antifacção, que aumenta as penas para quem participa de organizações criminosas ou milícias. A proposta, enviada pelo governo federal ao Congresso em 31 de outubro, sofreu alterações ao longo da tramitação na Câmara e no Senado.
Na Câmara, o relator foi o deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 5582/25, de autoria do governo federal. O texto final seguirá agora para sanção presidencial. A legislação prevê a tipificação de condutas comuns de organizações criminosas ou milícias privadas, com pena de reclusão de 20 a 40 anos para crimes considerados de domínio social estruturado. O favorecimento a essas organizações terá pena de 12 a 20 anos.
Durante a tramitação, o projeto recebeu o nome de “Marco Legal de Enfrentamento do Crime Organizado” na Câmara. A maior parte das alterações propostas pelo Senado foi rejeitada, incluindo a taxação de apostas online (bets) para a criação de um fundo de combate ao crime organizado e mudanças na atuação da Polícia Federal em cooperação internacional.
Segundo o texto final, condenados por esses crimes terão restrições como a proibição de anistia, graça, indulto, fiança ou liberdade condicional. Dependentes de pessoas envolvidas com crime organizado não terão direito ao auxílio-reclusão se o responsável estiver preso provisoriamente ou cumprindo pena em regime fechado ou semiaberto.
O projeto também determina que pessoas condenadas ou mantidas sob custódia até o julgamento deverão cumprir pena em presídio federal de segurança máxima se houver indícios de que exercem liderança, chefia ou participam do núcleo de comando de organização criminosa, paramilitar ou milícia privada.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, destacou que a lei representa a resposta mais dura já dada ao crime organizado. Ele informou que governo e oposição firmaram acordo para acelerar a votação. Deputados da oposição e da base elogiaram pontos do texto: para o líder do PSB, Jonas Donizette (SP), o projeto foi aperfeiçoado com contribuições da Câmara e do Senado; para o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), a lei será “o pontapé inicial” para retirar organizações criminosas da política.
Deputados governistas, no entanto, criticaram a retirada da criação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre apostas online, que poderia gerar cerca de R$ 30 bilhões para a segurança pública, segundo o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ).
O presidente da Câmara anunciou que a futura lei poderá receber o nome do ex-ministro Raul Jungmann, falecido no mês passado.
Com informações da Agência Brasil
