A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou, nesta terça-feira (24), um projeto de lei do Governo do Estado que cria a obrigatoriedade de reserva de vagas em contratos públicos.
Pela proposta, empresas que prestam serviços ao Estado terão que destinar no mínimo 5% das vagas para pessoas em livramento condicional ou que já saíram do sistema prisional. A regra vale para contratos com pelo menos 25 trabalhadores.
As vagas serão preenchidas com apoio dos Escritórios Sociais, que fazem o acompanhamento dessas pessoas e auxiliam na entrada no mercado de trabalho.
O objetivo do projeto é facilitar a reinserção social por meio do emprego, oferecendo novas oportunidades e ajudando a reduzir a reincidência criminal.
O relator da proposta, deputado estadual Gessivaldo Isaías, destacou que a medida deve alcançar diferentes áreas, incluindo serviços terceirizados contratados pelo poder público.
Após a aprovação na CCJ, o projeto segue para votação no plenário da Alepi. Se for aprovado, ainda precisa da sanção do governo para começar a valer.
*com informações da Alepi
