A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) deve julgar, na próxima quinta-feira (9), a apelação do ex-prefeito de Floriano, Joel Rodrigues, condenado por improbidade administrativa durante sua gestão no município.
A ação foi proposta pelo Ministério Público Estadual e resultou em sentença de primeiro grau proferida em maio de 2024 pelo juiz da 2ª Vara da Comarca de Floriano, Carlos Marcello Sales Campos. O recurso será analisado pelo colegiado presidido pelo desembargador Ricardo Gentil Eulálio.
A condenação está relacionada ao não recolhimento de contribuições previdenciárias entre os anos de 2007 e 2012. Conforme a decisão, o ex-gestor deixou de repassar à Previdência Social valores descontados dos servidores municipais, além da parte patronal. O montante apontado no processo é de aproximadamente R$ 6,1 milhões.
Na sentença, o magistrado entendeu que a dívida do município foi resultado de conduta intencional do então gestor, ao não efetuar os repasses devidos. Também foi destacado que o parcelamento do débito não afasta a responsabilidade pelos atos praticados.
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, a decisão determinou a suspensão dos direitos políticos por seis anos e o pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano apontado no processo.
A sentença prevê ainda que, após o trânsito em julgado, o nome do ex-prefeito seja incluído no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa, além da comunicação à Justiça Eleitoral para cumprimento da suspensão dos direitos políticos.
Com informações da Cidade Verde
