O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) emitiu um alerta aos prefeitos e gestores municipais sobre os riscos fiscais decorrentes da falta de adequação dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) à Emenda Constitucional nº 103/2019, que trata da reforma da previdência. Segundo o órgão, omissões e irregularidades na implementação das mudanças podem comprometer a sustentabilidade dos sistemas previdenciários municipais e impactar negativamente as finanças locais.
De acordo com a Diretoria de Fiscalização de Pessoal e Previdência do TCE-PI, a ausência de ajustes nos RPPS pode afetar o Índice de Situação Previdenciária (ISP) e a certificação atuarial e financeira desses regimes, fatores que influenciam diretamente a capacidade dos municípios de manter equilíbrio fiscal.
A Corte de Contas alertou ainda que, caso as adequações não sejam realizadas em conformidade com a legislação federal, os municípios podem sofrer restrições no recebimento de transferências voluntárias de recursos, o que inclui repasses da União e do estado. Além disso, possíveis irregularidades serão consideradas na análise das contas anuais dos prefeitos, com reflexos na avaliação do desempenho da gestão pública.
O TCE-PI reforça que os RPPS devem observar critérios que garantam o equilíbrio financeiro e atuarial, com regras claras para concessão, cálculo e reajuste dos benefícios. A recomendação é que as prefeituras que ainda não realizaram a reforma previdenciária ou que apresentam inconsistências no regime próprio priorizem esse ajuste para evitar sanções e prejuízos ao erário municipal.
O alerta integra as ações de fiscalização e orientação que o tribunal tem promovido para fortalecer a gestão fiscal dos entes municipais e assegurar a correta aplicação dos recursos públicos no Piauí.
Fonte: Cidade Verde
