Uma nova lei do estado de Santa Catarina que veta a adoção de cotas raciais e outras ações afirmativas em universidades estaduais e instituições de ensino que recebem recursos públicos está sendo contestada na Justiça.
A norma, sancionada no dia 22 de janeiro pelo governador Jorginho Mello (PL), proíbe instituições estaduais de utilizar critérios de raça ou etnia em processos seletivos, tanto para ingresso de estudantes quanto para contratação de docentes e servidores. A legislação mantém, porém, exceções como cotas para pessoas com deficiência, critérios exclusivamente econômicos e vagas para alunos oriundos de escolas públicas.
Na quinta-feira, uma ação popular foi ajuizada na Vara da Fazenda Pública de Florianópolis pela deputada federal Ana Paula Lima (PT-SC) e pelo presidente do Sebrae, Décio Lima, que pedem a suspensão imediata da lei e, no mérito, sua declaração de nulidade. Segundo eles, o Estado não teria competência para revogar políticas autorizadas em nível federal e consideradas constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF), além de a medida representar um retrocesso no enfrentamento das desigualdades educacionais.
Os autores da ação afirmam que cotas raciais são instrumentos de justiça social e que proibir sua adoção pode dificultar o acesso de estudantes negros e outros grupos historicamente excluídos ao ensino superior. A norma também prevê sanções às instituições que descumprirem o veto, como multas e possíveis cortes de repasses públicos.
A lei já gerou repercussão em diversas frentes: partidos políticos, entidades sociais como o PSOL, a UNE e a Educafro entraram com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF, argumentando que a norma viola princípios constitucionais como igualdade e o combate ao racismo.
Organizações como a seccional da OAB em Santa Catarina também questionam a legalidade do texto, apontando possíveis vícios no processo legislativo e impactos negativos sobre as políticas de inclusão.
O impasse coloca em debate a autonomia dos estados para legislar sobre políticas educacionais e a extensão de normas federais sobre ações afirmativas, que vêm sendo ampliadas nos últimos anos como forma de promover igualdade de oportunidades no ensino superior
Fonte: Cidade verde
