O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o Projeto de Lei nº 1.791/2019, que estabelecia regras para a realocação de trabalhadores de empresas públicas do setor elétrico privatizadas, como a Eletrobras. A decisão foi publicada nesta segunda-feira (29) no Diário Oficial da União e agora o projeto retorna ao Congresso Nacional.
O texto vetado previa que empregados de estatais do setor elétrico privatizadas pelo Programa Nacional de Desestatização (PND) pudessem ser aproveitados em outras empresas públicas ou sociedades de economia mista, com funções e salários compatíveis com os ocupados anteriormente.
Na mensagem de veto, Lula afirmou que, embora reconheça a boa intenção da proposta, ela incorre em inconstitucionalidade e contraria o interesse público, principalmente porque aumentaria despesas com pessoal sem apresentar estimativa de impacto orçamentário e financeiro.
O governo também argumentou que o projeto não estava adequado à Lei Orçamentária Anual nem ao Plano Plurianual, o que violaria normas fiscais, e poderia afetar os limites de gasto do Executivo federal e a meta de resultado primário.
Outro ponto citado na justificativa é a possível incompatibilidade constitucional em relação às carreiras dos servidores, já que a proposta permitiria que empregados públicos fossem transferidos para cargos que não integrariam sua carreira de origem.
O PL havia sido aprovado pelo Congresso no início de dezembro e ganhou força no contexto da privatização da Eletrobras, concluída em 2022. Com o veto, cabe agora ao Congresso decidir se ele será mantido ou derrubado em votação conjunta de deputados e senadores.
Fonte: Agência Brasil
